Governador assina protocolo de intenções entre APPA e Prefeitura
Fonte: A Tribuna - Santos - 28/07/2010
O governador Orlando Pessuti, o superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, Mario Lobo Filho, e o prefeito de Paranaguá, José Baka Filho, assinam nesta quarta-feira, às 18h30, em Paranaguá, um protocolo de intenções entre a autarquia estadual e o governo municipal.
Entre os termos previstos no documento, estão ajustes de questões urbanas, licenças municipais, limites entre terminal portuário e cidade e a relocação dos moradores da Vila Becker. Seguindo determinação do governador, a Appa apresenta, ainda, uma composição para o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), que repassa parte da arrecadação tarifária do porto para o município.