Rodrimar é multada em R$ 973 mil por cobrança de THC-2 / Cade condena Rodrimar por cobrar taxa e prejudicar concorrentes no Porto de Santos


PORTOS E NAVIOS

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou a Rodrimar por infração contra a ordem econômica. O processo, aberto pela empresa Marimex e que tramita desde 2006, trata da cobrança do serviço de segregação e entrega de contêineres prestado pelos terminais portuários, conhecido como THC-2. A Rodrimar recebeu multa de R$ 972,96 mil e deverá deixar de cobrar contêineres dos recintos alfandegados independentes. O plenário decidiu que, em caso da continuidade da cobrança, a Rodrimar deverá pagar multa diária R$ 20 mil.

A decisão foi tomada na quarta-feira (8), durante a 127ª sessão ordinária do órgão antitruste. O presidente do Cade, Alexandre Barreto, determinou o envio de cópia da decisão à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e ao Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP). Em seu voto, Barreto fez considerações sobre o monopólio situacional do operador portuário, sobre o efeito anti-concorrencial de taxas extras dadas nesse mercado e sobre a importância da segurança jurídica que deve estar presente na relação entre o Estado e o setor privado.

O processo esteve em pauta no Cade em 2016, mas teve pedido de vistas da conselheira Cristiane Alkmin, que havia pedido mais informações a entidades setoriais. A decisão desta quarta-feira não tem nenhuma relação com o inquérito que investiga se houve suposto beneficiamento da Rodrimar na edição do Decreto dos Portos (9048/2017).

Procurada pela Portos e Navios, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) não se manifestou sobre a decisão. Na última terça-feira (7), o diretor-geral da Antaq, Mário Povia, disse que a manutenção ou não da cobrança do THC-2 está totalmente em aberto porque a norma está em audiência pública. Povia ressaltou que a proposta da agência procurou tratar duas questões que eram emergenciais: trazer terminais de uso privado (TUPs) e arrendatários para mesma regulação, bem como trazer a regulação de preços do THC-2 para agência. “Não fazia sentido que, desde 2013, com novo marco, isso ficasse com as autoridades portuárias. A maioria acabou não regulando porque tem que estar com a agência mesmo”, comentou durante a IV Conferência de Direito Marítimo, Portuário e do Mar promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro.

Por Danilo Oliveira
(Da Redação / PORTOS E NAVIOS)

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“DIVULGAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO, SEM FINALIDADE ECONÔMICA OU COMERCIAL”.

Cade condena Rodrimar por cobrar taxa e prejudicar concorrentes no Porto de Santos

PORTOS E NAVIOS

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência) decidiu punir a Rodrimar por prática lesiva à concorrência no Porto de Santos, ao cobrar uma taxa para trânsito de contêineres.

O placar final foi de 4 a 2 a favor da condenação da empresa, que também foi multada em R$ 972 mil. As dissidências foram apresentadas pelos conselheiros Cristiane Alckmin e João Paulo Resende, que votaram pelo arquivamento da denúncia, porém por motivos distintos.

A denúncia contra Rodrimar no Cade foi feita por uma empresa que armazena cargas que chegam ao Porto de Santos, a Marimex. Ela acusa a Rodrimar de cobrar desde 2006 uma taxa — chamada no jargão de mercado de THC 2 — que desestimularia a contratação de um armazém independente para estocagem.

A Rodrimar, como outras empresas que operam nos terminais portuários, entre os quais o Grupo Libra, Santos Brasil, Embraport e BTP, têm a vantagem da localização (a carga chega ao porto onde estão), e por isso deveriam ter seus poderes atenuados, na visão da Marimex. Ou seja, a taxa não deveria ser cobrada.

Já as empresas que operam nos portos alegam que o serviço de segregação de cargas existe e, portanto, pode ser cobrado.

Na decisão, o Cade proíbe a Rodrimar de cobrar a taxa, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20 mil.

Em seu voto, Alkmin argumentou que, passados 12 anos, não é aparente o dano econômico a concorrentes, o que demonstraria que a empresa não excluiu a Marimex do mercado.

“Hoje a Rodrimar tem zero de movimentação de cargas, e a Marimex compete cabeça a cabeça com empresas como a Santos Brasil, BTP e Embraport. Não é qualquer um que consegue brigar com esses três grandes”, afirmou.

“Por mais poder de mercado, sem demostrar efeitos, como condenar uma empresa pela lei da concorrência? Não é o caso de falamos de potenciais danos. É só olhar para o passado e ver o que aconteceu.”

Ela afirmou que a Marimex aumentou sua fatia de mercado, de 8% para 13%, e os recintos de armazenagem independentes mantiveram participação intacta.

Além disso, argumentou que, pela própria natureza da atividade, não era possível a Rodrimar praticar um monopólio que implicasse na exclusão de concorrentes, uma vez que importadores e armadores podem contratar outros operadores portuários.

Já João Paulo Resende defendeu o arquivamento ao afirmar que não há constatação concreta de que a empresa cobriu valores acima do seu custo pelo serviço de segregação de cargas, embora haja indícios de tal prática.

O julgamento desta quarta-feira (8) começou com o placar de 3 x 0 contra a Rodrimar. Além dos dois conselheiros, faltava votar o presidente, Alexandre Barreto, que optou seguir o relator, Paulo Burnier, e votar pela condenação da Rodrimar.

O principal argumento de Burnier é que caso anterior, julgado pelo Cade em 2005, condenava a cobrança da taxa, alegando efeitos prejudiciais sobre a competição.

O caso era aguardado pelo setor portuário, que move dezenas de ações na Justiça contra e a favor da cobrança. Resolução da Antaq de 2012 reconheceu a existência da THC 2, mas a regra não dirimiu dúvidas e agora a agência voltou a estudar o tema, após condenação de três diretores pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Fonte: Folha SP

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“DIVULGAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO, SEM FINALIDADE ECONÔMICA OU COMERCIAL”.

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